1. Sobre o Programa Resgate seus Valores
O Programa Resgate seus Valores é um produto digital de caráter informativo e educacional. Seu conteúdo apresenta informações, orientações, procedimentos e referências que podem auxiliar o usuário a identificar e consultar, por conta própria, possíveis valores, direitos, recursos ou situações aplicáveis ao seu caso.
O programa não realiza consultas oficiais em nome do usuário, não movimenta recursos, não recebe valores pertencentes ao usuário e não atua como instituição financeira, órgão público ou intermediário governamental.
2. Independência e ausência de vínculo governamental
O Programa Resgate seus Valores é uma iniciativa privada e independente. A Maxx Marketing Internet LTDA não integra, representa ou atua em nome do Governo Federal, Banco Central, Receita Federal ou qualquer outro órgão, autarquia, instituição financeira ou entidade pública.
Quando o conteúdo mencionar serviços, bases, sistemas, notícias, instituições ou páginas oficiais de terceiros, essas referências possuem finalidade exclusivamente informativa.
3. Acesso ao conteúdo
Após a confirmação do pagamento, o acesso ao produto é disponibilizado pelos meios informados no processo de compra. O usuário é responsável por fornecer dados corretos e manter acesso ao e-mail, telefone ou demais canais utilizados na aquisição.
O acesso é pessoal e destinado ao adquirente. É proibido compartilhar credenciais, reproduzir, distribuir, revender, publicar ou disponibilizar o conteúdo a terceiros sem autorização expressa.
4. Natureza das informações e resultados
O conteúdo tem finalidade educacional e não constitui consultoria jurídica, contábil, financeira, tributária ou recomendação profissional individualizada.
A existência de valores, direitos, benefícios, créditos ou oportunidades depende das circunstâncias individuais de cada usuário e dos critérios estabelecidos pelas fontes, instituições e sistemas responsáveis.
5. Compra, preço e pagamento
O preço, as formas de pagamento, eventual parcelamento e demais condições comerciais aplicáveis são aquelas apresentadas ao consumidor antes da conclusão da compra.
O processamento financeiro poderá ser realizado por plataforma de pagamento terceirizada. Nessas situações, o usuário também estará sujeito às regras operacionais e de segurança do respectivo prestador de pagamento.
6. Direito de arrependimento e cancelamento
Nas contratações realizadas pela internet, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento nos termos da legislação brasileira aplicável, inclusive do Código de Defesa do Consumidor.
Quando aplicável, o pedido poderá ser realizado dentro do prazo legal de 7 (sete) dias, contado na forma prevista pela legislação. O consumidor poderá solicitar atendimento pelos canais indicados na página de Contato.
O exercício legítimo de direitos assegurados por lei não será restringido por estes Termos.
7. Propriedade intelectual
Salvo indicação em contrário, os materiais próprios do Programa Resgate seus Valores, incluindo textos, aulas, materiais didáticos, organização do conteúdo, elementos gráficos, métodos e demais conteúdos autorais, são protegidos pela legislação aplicável.
A aquisição do produto concede ao usuário apenas uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível de acesso e utilização para fins próprios. Nenhuma disposição destes Termos transfere ao usuário direitos de propriedade intelectual.
8. Uso adequado da plataforma e do conteúdo
O usuário compromete-se a não utilizar o produto para:
- praticar fraude, falsidade, invasão, engenharia social ou qualquer atividade ilícita;
- tentar acessar contas, sistemas ou informações de terceiros sem autorização;
- reproduzir ou comercializar o conteúdo sem autorização;
- interferir no funcionamento técnico da plataforma ou de serviços relacionados;
- utilizar as informações de forma contrária à legislação aplicável.
9. Fontes e serviços de terceiros
O programa pode citar ou direcionar o usuário a sites oficiais, matérias jornalísticas, plataformas de pagamento e outros serviços pertencentes a terceiros.
A presença de referências, marcas ou links de terceiros não significa sociedade, patrocínio, endosso ou afiliação, salvo quando isso for expressamente informado. Cada terceiro é responsável por seus próprios serviços, políticas, disponibilidade e conteúdo.
10. Disponibilidade e atualizações
A Maxx Marketing Internet LTDA poderá realizar ajustes técnicos, melhorias e atualizações no produto para preservar sua segurança, funcionamento, clareza ou adequação a mudanças de plataformas e fontes externas.
Interrupções temporárias decorrentes de manutenção, falhas de terceiros, indisponibilidade de internet ou eventos fora do controle razoável da empresa poderão ocorrer.
11. Privacidade e dados pessoais
O tratamento de dados pessoais relacionado ao site, à compra e ao atendimento observará a legislação brasileira aplicável, inclusive a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e as condições descritas na Política de Privacidade.
Informações sobre cookies e tecnologias semelhantes podem ser consultadas na Política de Cookies.
12. Responsabilidade do usuário
Cabe ao usuário verificar a aplicabilidade das informações ao seu caso, conferir dados antes de submetê-los a terceiros e utilizar exclusivamente canais legítimos e oficiais quando o procedimento exigir interação com órgãos, instituições ou plataformas externas.
O usuário jamais deve compartilhar senhas, códigos de autenticação ou credenciais bancárias com terceiros em razão do conteúdo do programa.
13. Atendimento
Dúvidas relacionadas ao acesso, funcionamento do produto, compra ou exercício de direitos poderão ser encaminhadas pelos canais disponibilizados na página oficial de Contato.
14. Alterações destes Termos
Estes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações legais, operacionais ou funcionais. A versão vigente será identificada pela data de atualização indicada no início desta página.
Alterações não afastarão direitos já assegurados ao consumidor pela legislação aplicável.
15. Legislação aplicável e solução de controvérsias
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelas normas aplicáveis às relações de consumo, comércio eletrônico e proteção de dados pessoais.
Eventuais controvérsias deverão ser solucionadas preferencialmente por meio dos canais de atendimento. Permanecem preservados os direitos do consumidor relativos ao acesso aos órgãos de proteção e ao Poder Judiciário, inclusive quanto ao foro legalmente competente.